11/09/2021

O repórter Márcio Silvestre, do Canal 38, esteve nesta semana no escritório do advogado Dr. Danilo Alves para saber do jurista quando o cidadão tem direito a ressarcimento a danos causados em bens patrimoniais por parte do Município, do Estado ou da União.

Isso porque houve um vendaval na cidade de Apucarana e outras da região e veículos e imóveis acabaram danificados em razão da quedas de árvores.

“Tivemos estes recentes vendavais em Apucarana e a população fica sempre na dúvida de quem é esta responsabilidade de arcar com estes prejuízos, então de maneira bem simples nós vamos trazer para vocês qual a responsabilidade do município acerca deste tipo de acontecimento.

A Constituição Federal trata que em caso fortuito ou de força maior o Município, a União ou o Estado se tornam isentos ao pagamento de indenizações acerca de qualquer dano causado por vendavais ou coisas que não têm como se prever, mas o caso específico de quedas de árvores não se enquadra nessa regra por um motivo: ser uma coisa previsível, pois todos observam quando uma árvore que está grande, com falta de poda, quando vem um vendaval ou chuva muito forte e derruba esta árvore em cima de um carro.

Então a gente orienta o cidadão a procurar um órgão municipal, através de um requerimento comprovar estes danos e caso haja negatória de um pagamento desses danos, aí sim procurar um advogado de sua confiança para que ingresse com uma demanda judicial e o cidadão seja ressarcido desse prejuízo, pois a obrigação de ressarcir é do município em caso de prejuízo e dano a qualquer cidadão que se sentiu lesado por esta queda de árvore ou no seu veículo ou no seu patrimônio; ele tem sim direito ao ressarcimento, deve buscar a prefeitura municipal e caso não seja resolvido na via administrativa, deve procurar sim um profissional do Direito, um advogado habilitado para poder ver ressarcida esta demanda”, afirma o advogado Dr. Danilo Alves. Veja a matéria completa em vídeo do Canal 38.

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