15/07/2020

Conforme informações, a permanência da servidora no Legislativo Municipal ficou insustentável após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre aposentadoria de servidor; pedido de exoneração foi feito após o Legislativo Municipal afastar dois servidores por 60 dias para apurar possíveis ilegalidades em contratações.

Em entrevista ao Portal do Canal 38 na época dos atos, o procurador jurídico do Legislativo apucaranense, advogado Danylo Acioli, depois que a Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Apucarana encaminhou ofício à Câmara de Vereadores de Apucarana no dia (19) solicitando a apuração de denúncia recebida pelo Ministério Público (MP) dando conta sobre possíveis ilegalidades relativas à contratação de dois servidores pelo Legislativo Municipal, a procuradoria jurídica da Casa de Leis analisou a questão. Ficou decidido que os servidores José Carlos Sabino e Selma Chanpan ficarão afastados de suas funções por 60 dias, durante o período de apuração aprofundada da denúncia.

Após esse episódio, a contadora Luciane Bossa, que já era aposentada, mas ocupava um cargo no Legislativo Municipal, protocolou pedido de exoneração da função na Câmara de Vereadores de Apucarana na terça-feira (14).

De acordo com informações, a contadora da Câmara era efetiva e recebia aposentadoria e salário por continuar trabalhando na Casa de Leis mesmo após ter se aposentado. O processo judicial aberto em decorrência dessa situação vai ser extinto, após a exoneração que a própria servidora requereu.

Fontes ligadas à Câmara de Vereadores de Apucarana observaram que como ela já estava aposentada e também recebia salário mensal como servidora, a permanência dela no Legislativo Municipal de Apucarana ficou insustentável após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

DECISÃO DO STF
No dia de 16 junho deste ano, por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de acumular proventos de aposentadoria e remuneração.

O acúmulo de rendas dessa natureza (proventos de aposentadoria e a própria remuneração do cargo ocupado), conforme entendimento do STF, é inconstitucional.

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