14/04/2021

Projeto de Lei será enviado, nos próximos dias, ao Governador para sanção.

Em sessões ordinária e extraordinária, realizadas nesta segunda-feira (12/4), o Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, por unanimidade nos dois turnos, a criação da Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR), tendo sido dispensada a sua redação final. A proposta, que tramita por meio do Projeto de Lei nº 92/2021 e é de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJPR), Desembargador José Laurindo de Souza Netto, será encaminhada, nos próximos dias, para sanção do Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior. Após receber o Projeto de Lei, o Chefe do Executivo tem até 15 dias para sancioná-lo, em acordo com o artigo 71, §3º, da Constituição Estadual.

Segundo o Anteprojeto de Lei, a EJUD-PR será vinculada à Presidência da Corte estadual e tem como objetivo o desenvolvimento profissional dos magistrados e servidores do Judiciário paranaense, visando o aprimoramento do atendimento ao jurisdicionado, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional qualificada e célere.

Conforme os princípios norteadores da atual gestão, a iniciativa está voltada, também, à ampliação da capacitação de magistrados e servidores, ao aumento da eficiência, à racionalização dos recursos e à aproximação do Poder Judiciário com a população.

Sua criação não trará implicação orçamentária e financeira, pois altera, apenas, a nomenclatura e atribuições das funções comissionadas criadas pela Lei Estadual nº 20.220/2020, que dispõe sobre a Escola dos Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE), vinculando-as à EJUD-PR.

Aprovação pelas Comissões da Alep
O Projeto de Lei foi enviado à Alep no dia 15 de março. No dia 30 de março, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que, em sessão virtual, o aprovou por unanimidade. No dia seguinte (31/3), foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação e, no dia 6 de abril, à Comissão de Educação, tendo obtido parecer favorável em ambas.

O Projeto de Lei foi apresentado à CCJ pelo relator Deputado Nelson Justus, que, durante a votação, falou sobre a sua relevância: “Esse é um projeto extremamente importante, eu vejo com muito bons olhos, não só na questão da constitucionalidade, que pra mim é evidente, incontestável, mas no mérito. (…) Essa é uma exigência do próprio CNJ.”

Aprovação pelo Órgão Especial do TJPR
A instituição de uma Escola Judicial vinculada ao Judiciário paranaense já havia sido proposta por gestões anteriores, sem sucesso. O desenvolvimento de sua criação, neste momento, só está sendo possível graças à apresentação do projeto pelo Chefe da Corte estadual ao Órgão Especial (OE) em sessão administrativa realizada em 22 de fevereiro e longo debate que se prosseguiu na sessão de 8 de março, culminando em sua aprovação por maioria dos votos dos membros do OE.

Ao expor a proposta ao Órgão Especial, o Presidente do Tribunal destacou a necessidade da criação da Escola Judicial a fim de obedecer às diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 159/2012 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e pela Resolução nº 2/2016 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). O Desembargador apontou, ainda, que o TJPR é o único Tribunal Estadual que não possui uma entidade nesse sentido.

O empreendimento trata-se, também, de uma questão de responsabilidade fiscal, como explicou o Chefe da Corte paranaense ao apresentar o Projeto de Lei: “O atual modelo, no qual a Escola da Magistratura do Paraná, de natureza privada, realiza, mediante convênio com o Tribunal de Justiça, a qualificação dos magistrados, impõe limites ao repasse de recursos públicos, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado”.

Desse modo, a criação da Escola facilitará a contratação de professores de outras áreas, além do Direito, e que não possuam vínculo funcional com o TJPR.

Além disso, a fundação da EJUD-PR não impede a coexistência com a EMAP, entidade associativa criada em 1983, que continuará a ser valorizada e a contar com o apoio do TJPR, por meio de convênios ou contratos, para oferecer cursos de formação inicial e continuada aos magistrados. “A conversão desse anteprojeto em lei, com a instituição da Escola Judicial, não excluirá a participação da Escola da Magistratura do Paraná nas ações relativas à qualificação dos magistrados”, relatou o Presidente do Tribunal de Justiça durante a apresentação do seu voto ao OE. Fonte: TJPR

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