27/08/2019

O Governo do Estado do Paraná deverá adotar as providências necessárias para a realização de reformas e adequações necessárias no muro da cadeia pública de Arapongas.

A determinação é da 2ª Vara da Fazenda Pública do Município, expedida em decisão liminar que atende pedido feito pelo Ministério Público do Paraná em ação civil pública ajuizada após a constatação de problemas na estrutura.

A partir da instauração de procedimento administrativo, a 3ª Promotoria de Justiça de Arapongas identificou a existência de rachaduras, infiltrações, ferrugem, preenchimentos com material inadequado e outros graves problemas nos muros que cercam o estabelecimento prisional, situação que representa risco de tombamento da estrutura. A apuração do MPPR teve início a partir de comunicação remetida pelo Conselho da Comunidade de Arapongas que alertava para os riscos de acidentes e possibilidade de fugas. As más condições do muro foram atestadas em laudos emitidos pela Defesa Civil do Município.

Foi concedido prazo de 15 dias para que seja apresentado pelo Governo do Estado projeto técnico e cronograma completo da obra. O não cumprimento da decisão judicial poderá acarretar em multa diária de R$ 5 mil.

Ação anterior – A precariedade da cadeia pública do município, agravada pela situação de superlotação, já havia motivado o ajuizamento de outra ação civil pública pelo MPPR em face do Estado do Paraná em 2018 (autos n.° 0003425-64.2009.8.16.0045). Na ocasião, foi requerida a construção de novo estabelecimento penal na cidade ou a realização de ampla reforma na estrutura existente. Apesar de julgada procedente, a ação aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça do Paraná, já que o Estado interpôs recurso de apelação.

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