15/08/2021

A deputada Luísa Canziani (PTB-PR) foi designada hoje pela mesa diretora da Câmara dos Deputados relatora do projeto de lei 3179/12, que dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica, conhecido como “homescholling”.

Não há prazo para apresentação do relatório, mas a expectativa da deputada é que o relatório seja votado ainda neste semestre. Estão apensados ao PL 3179/12 outras sete propostas que tratam do tema.

“Meu relatório, assim como a minha atuação parlamentar, será construído com muito diálogo, equilíbrio e construção de consensos”, salienta a deputada Luísa. A intenção é ouvir todos os agentes envolvidos no assunto: governo, oposição, famílias, educadores, entre outros. Além disso, também serão pesquisadas experiências internacionais para avaliação de resultados.

O assunto já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. Na decisão, o STF aponta para a necessidade de lei formal editada pelo Congresso Nacional para regulamentar o ensino domiciliar. A Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família. Determina também a obrigatoriedade da educação básica, dos 4 aos 17 anos, mas não há regulamentação específica para essa matéria.

No ano passado, a deputada Luísa Canziani foi designada relatora da Medida Provisória 934/20, que estabeleceu novos critérios para o ano letivo atingido pela pandemia. Para elaboração do relatório, foram realizadas diversas audiências públicas com todos os atores envolvidos. O texto-base elaborado pela deputada foi aprovado por unanimidade pelos deputados e, posteriormente, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

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