07/04/2021

O presidente da Câmara, Franciley Preto Godoi, conhecido como Poim, vêm pagando e mantendo contrato de software mesmo estando vigente há 65 meses, de forma irregular e em desacordo com a lei de licitações.

Após o descumprimento de prazo legal, o pregão para o fornecimento de software à Câmara de Apucarana vai ser realizado.

Um pregão presencial, com edital de licitação para fornecimento de software à Câmara de Vereadores de Apucarana por um período de 12 meses, com credenciamento e recebimento dos envelopes realizados no dia 1º de abril, evidência mais uma irregularidade constatada nos procedimentos do Legislativo Municipal. Conforme a Lei de licitações (art. 57, IV da Lei 8.666/93), o prazo é de até 48 meses para vigência de contratos dessa natureza (vige pelo mesmo prazo da lei orçamentária), mas conforme informações no portal da transparência, o atual contrato estava em vigência desde 2015 e vencido desde 11/12/2019, e só agora a atual presidência da Câmara abriu procedimento de licitação, sem tomar as medidas legais, como o cancelamento imediato e, continua efetuando os pagamentos de altas somas.

A reportagem do Portal 38 News detectou um detalhe que chamou a atenção, notadamente, nesse pregão eletrônico foi omitido o parecer jurídico junto ao contrato, nada sendo encontrado. Desta forma, indaga-se: será que o jurídico da Câmara concordou com a ilegalidade? O referido dispositivo legal prevê que, em caso de dolo ou culpa grave o agente público pode ser responsabilizado, até mesmo por pareceres técnicos.

No presente caso, houve uma prorrogação indevida e, continua vigente a mais de 60 meses o contrato para fornecimento de software à Câmara de Vereadores, sendo que, como já foi ressaltado, o prazo máximo para prorrogação de contrato para fornecimento de software e informática à Câmara é de 48 meses, conforme estabelece o artigo 57, IV da Lei 8.666/93.

A Câmara de Apucarana tem servidor que ganha um alto salário, e teria capacidade técnica para ter feito esses sistemas, ou até ter comprado os programas para evitar essa despesa desnecessária.

Vale ressaltar que, realizar o pregão eletrônico agora a “toque de caixa” não exime a Câmara de Vereadores da responsabilidade legal, por infringir norma que estabelece um prazo para vigência de contrato, que foi descumprido por um período significativo, em desacordo com a legislação e com possível prorrogação indevida ou até sem a mesma.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

No mesmo sentido, o artigo 11 diz:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

A reportagem apurou que esse “modus operandi” não é exclusivo do legislativo, visto que a irregularidade também ocorre no executivo e, se será objeto de reportagem, oportunidade em que será aberta a “caixa preta” da licitação e de contratação de software em Apucarana.

Importância da fiscalização

Também é importante lembrar que, a fiscalização eficaz do gasto público somente acontece se as três esferas atuarem satisfatoriamente e de forma complementar: o controle interno (exercido nos próprios órgãos e entes públicos), o controle e fiscalização externos (realizado pelo Tribunal de Contas, Observatório Social e outras entidades) e o controle social (exercido pelo cidadão, individualmente ou por meio de suas organizações representativas), todas elas apoiadas pelo trabalho essencial da imprensa, instituição fundamental no estado de Direito democrático.

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