08/02/2021

O Promotor Público Eduardo Augusto Cabrini, da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, encaminhou ao Poder Judiciário, em 8 de janeiro de 2021, decisão sobre ação popular proposta pelo ex-sócio das empresas Editora Tribuna do Norte e Nortox, Ricardo Seixas Amaral, julgada procedente pelo Ministério Público e que pede a anulação dos atos de desapropriações de terrenos doados pela Prefeitura de Apucarana, com a anuência da Câmara de Vereadores, a 41 empresas radicadas no Parque Industrial Norte do município.

Em seu parecer, o promotor Eduardo Augusto Cabrini considerou que as doações dos terrenos da forma como foram consumadas teriam sido lesivas ao patrimônio público e à moralidade administrativa. A decisão do representante do MP veio a público na semana passada. O Promotor Público Eduardo Augusto Cabrini reitera, portanto, que pleiteia a procedência da presente ação popular.

Em sua conclusão Cabrini especifica e reafirma no documento enviado ao Poder Judiciário que “ante o exposto, requer o representante do Ministério Público que seja julgada procedente a ação popular” proposta pelo ex-sócio da Editora Tribuna do Norte e Nortox, Ricardo Seixas Amaral, e que pede a anulação dos atos de desapropriações de terrenos doados pela Prefeitura de Apucarana, com a anuência da Câmara de Vereadores, a 41 empresas radicadas no Parque Industrial Norte de Apucarana.

VERSÃO DA DEFESA
Os advogados das partes que são alvo na ação popular destacam, no entanto, “que convém registrar que os vereadores representados não participaram de qualquer negociação com a aquisição dos terrenos, com a compra ou valores emprestados em nome de terceiros. Os edis requeridos, simplesmente votaram um projeto com o ato já solucionado e resolvido, terrenos já comprados, empréstimos já feitos, escrituras já passadas. Cumpre esclarecer, primeiramente, que os representados repudiam veementemente a acusação e negam qualquer envolvimento em quaisquer irregularidades por ocasião da votação na Câmara de vereadores na época”, frisam os advogados de defesa.

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