05/02/2021

Encontram-se abertas as inscrições para processo seletivo para estágio de Pós- Graduação no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) em Apucarana.

Edital, tornando público pelos Promotores de Justiça Eduardo Augusto Cabrini e Sérgio Migliari Salomão, estabelece as instruções destinadas à seleção e admissão de candidatos(as) para ocupar 01 (uma) vaga de estágio remunerado de pós-graduação junto à 1ª Promotoria de Justiça de Apucarana – PR e 01 (uma) vaga de estágio remunerado de pós-graduação junto à 4ª Promotoria de Justiça de Apucarana – PR e, eventualmente em outras Promotorias, acaso haja interesse por parte destas, formando se, para tanto, cadastro reserva.

As inscrições serão realizadas somente pelo endereço eletrônico (apucarana. 1 [email protected] e [email protected] ), até 12 de fevereiro de 2021 (sexta-feira). Documentação necessária para efetuar a inscrição: O candidato deverá encaminhar seu pedido de inscrição, com NOME COMPLETO, ENDEREÇO, TELEFONE PARA CONTATO, endereçado ao e-mail e período acima mencionados, anexando os seguintes documentos:

a) Fotocópia da cédula de identidade;
b) Fotocópia do CPF;
c) Currículo resumido e atualizado;

O estudante selecionado irá desempenhar atividades em carga horária semanal de 30 horas, e fará jus, ainda, a bolsa-auxílio no valor de R$ 2.179,20, já incluso o valor relativo ao auxílio-transporte, no valor de R$ 198,00, desde que efetivamente utilize transporte para deslocamento até a Promotoria de Justiça.

O processo de seleção dos candidatos compreenderá duas fases: Prova escrita (1ª etapa) – a prova escrita, com duração de até 04 (quatro) horas, sendo que o não comparecimento do(a) candidato(a) no horário e local especificados implicará em sua desclassificação do teste seletivo, será composta de questões objetivas e discursivas do conteúdo programático (Anexo I, ao final da matéria), bem como de uma peça prática. A prova escrita terá nota máxima de 10,0 (dez) pontos, de caráter eliminatório e classificatório.

Já a 2ª fase será de entrevista e análise de currículo: a entrevista será realizada somente com os candidatos que atingirem o mínimo 60% do valor da prova escrita, ou seja, 6,0 (seis)
pontos.

De acordo com o edital, o estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Ministério Público do Estado do Paraná. Mais informações pelo telefone 3422-7669 ou pelo site www.mppr.mp.br

ANEXO I – DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL

a) Atuação do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93; Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar nº085/1999); Ato Conjunto n.º 001/2019-PGJ/CGMP, Resolução n.º 174/2017-CNMP, Resolução n.º 23/2007-CNMP, Resolução n.º 0441/2015-PGJ, Resolução n.º 5457/2015-PGJ.

b) Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Organização dos Poderes; Ministério Público: conceitos básicos,princípios e atribuições; Ministério Público na Constituição Federal; Controle de Constitucionalidade e Controle de Convencionalidade; Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; Poder Constituinte; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Direitos Políticos e Princípios Constitucionais da Administração Pública.

c) Direito Penal: Princípios do Direito Penal – Parte Geral: Teoria Geral do Crime; Teoria Geral da Pena; Direito Penal na Sociedade de risco; Princípios Penais e Políticos Criminais; Sanção Penal; Pena e Dosimetria da Pena; Direito Penal – Parte Especial.

d) Direito Processual Penal: Princípios; Competência Criminal; Provas; Sujeitos do Processo; Medidas Cautelares; Polícia Judiciária; Inquérito Policial; Ação Penal; Condições da Ação Penal; Denúncia; Prisões; Processo e Procedimento; Ritos Especiais; Recursos.

e) Direito Processual Civil: Princípios; Petição Inicial; Causas de Extinção da Ação; Competência; Prazos; Ritos Processuais; Recursos; Tutela dos direitos transindividuais (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos); Ação Civil Pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Condições da Ação. Objetivos. Requisitos da petição inicial. Competência. Litisconsórcio e assistência. Legitimação passiva. Unidade do Ministério Público. Desistência da Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Desistência do Recurso pelo Ministério Público. Procedimento. Efeitos da Sentença/Coisa Julgada. Recursos. Conexão. Continência. Litispendência. Execução Coletiva.

f) Direito Civil: Parte Geral; Direito de Família e Sucessões; Alimentos; Guarda; Direito à Paternidade; Da Tutela e da Curatela; Contratos; Obrigações; Direitos da Personalidade.

g) Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública; Administração Pública Direita e Indireta; Atos Administrativos; Poder de Polícia; Licitações (Lei n.º 8.666/93); Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92); Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85).

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