20/01/2021

O Observatório Social de Apucarana protocolou na terça-feira (19) denúncia junto ao Ministério Público (MP), representado pela pessoa do promotor doutor Eduardo Augusto Cabrini, sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), pois a entidade efetua o acompanhamento das atividades do setor público municipal e realiza acompanhamento junto aos respectivos órgãos e há seis pedidos de informações com base na LAI citada e encaminhadas para o Prefeito Municipal que não foram respondidas.

Tratam-se de pedidos de informações datados do ano de 2020, sendo que o ofício que está com a resposta com maior atraso foi protocolado em 04/08/2020. A Constituição Federal estabelece o prazo de até 20 (vinte) dias para o órgão peticionado conceder o acesso à informação e segundo o Observatório Social o Prefeito Municipal vem sendo useiro e vezeiro em efetuar as respostas aos pedidos de informação com atrasos. Os pedidos de informações são sobre cópias de todos os processos de inexigibilidade referente as apresentações artísticas contratadas em comemoração aos 76 anos do município de Apucarana, solicitação de readequação de editais, informações sobre processo de dispensa licitação para compra de sabonete líquido, informações sobre o Projeto de Hortas Comunitárias, sobre o aeroporto municipal, locações de imóveis, instalação de câmeras, entre outros.

“Entendemos que o direito a acesso a informação é nevrálgico para o exercício do controle social e participação popular que está sendo negado pelo executivo municipal, uma vez que não atende os pedidos realizados tempestivamente e até não os respondem. Desta forma, entendemos que tal prática fere direitos fundamentais constantes na Constituição Federal (artigo 5º, incisos XIV e XXXIII). Assim sendo, o acesso à informação está diretamente ligado ao direito que os cidadãos possuem de ter uma boa administração”, diz trecho da denúncia do Observatório Social apresentada ao Ministério Público.

Desta forma, a LAI estabelece um novo dever de conduta do setor público e de seus respectivos gestores com a obrigatoriedade de proporcionar o acesso à informação seja de forma ativa ou passiva, o que no caso em concreto não está sendo cumprido pelo Executivo Municipal apucaranense. Esta prática caracteriza o descumprimento da obrigação de prestar acesso à informação e deve ter a competente responsabilização, conforme apregoa o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal:
“XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

“Diante do exposto e entendendo a missão do Ministério Público solicitamos providências no sentido de responsabilizar o agente público pelo não cumprimento da LAI, bem como solicitar que os órgãos da administração direta e indireta do Executivo e do Legislativo Municipal cumpram com os ditames estabelecido na referida legislação”, finaliza a denúncia do Observatório Social de Apucarana ao MP.

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