24/06/2021

De acordo com a entidade fiscalizadora do Poder Público, a Prefeitura Municipal pretende gastar mais de R$ 600 mil em asfalto, placas e pinturas, sem apontar a quantidade a ser instalada e os locais, além de não indicar o valor de cada uma das travessias elevadas, entre outras irregularidades no edital.

O Presidente do Observatório Social de Apucarana, Mauro de Oliveira Carlos, encaminhou ofício nesta quinta-feira (24) ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal pedindo a impugnação do edital de licitação para construção de travessias elevadas em vias públicas da cidade, cujo a sessão pública está marcada para o dia 2 de julho.

De acordo com o Observatório Social, existem irregularidades e violação aos princípios administrativos e constitucionais, fazendo-se necessária a suspensão do certame. O ofício especifica: “considerando que a implantação de travessias elevadas segue normativas de padronização de engenharia de tráfego estabelecidas pela Resolução nº 738, de 06 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) as mesmas são considerados serviços de engenharia e compreendem a necessidade de estudos de engenharia, em função da velocidade e composição do tráfego, bem como é necessária atendimento a projetos de engenharia para a sua execução. Desta forma, a modalidade Pregão não se aplica ao presente caso. Isso porque, conforme consta nas justificativas apresentadas para a presente licitação (Anexo I – Termo de Referência), o objeto ora licitado caracteriza obra ou serviço de engenharia, em que pese a necessidade de itens de sinalização que, per se, constituem parte dos serviços que devem ser contratados por empreita integral ou global. In casu, tal tipificação não se apresenta no processo, mas que são entendidos como serviço ou obra de engenharia complexos, nos casos em que venham a exigir a presença de projeto básico.

Portanto, a modalidade adotada neste procedimento afronta o Art. 4º, Inciso III, do Decreto nº 10.024/2019, segundo o qual o pregão não se aplica às contratações de serviços de engenharia considerados heterogêneos e tecnicamente complexos que exijam no mínimo projeto básico para cada intervenção, exigindo-se da entidade as medidas prontamente cabíveis para a devida regularização e os esclarecimentos que entender serem cabíveis.”

O Observatório Social de Apucarana acrescenta que no Edital não foi encontrada definição do regime de execução dos serviços (empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, etc.), “em desatenção ao disposto no Art. 55, II, da Lei Federal nº 8.666/93. ““Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:: … II – o regime de execução ou a forma de fornecimento;” (sem grifo no original) Necessário que a Entidade defina o regime de execução dos serviços de Engenharia que pretende licitar, em atenção ao Art. 55, II, da Lei Federal nº 8.666/93. Os documentos técnicos necessários para a elaboração de propostas não estão disponibilizados no sítio eletrônico da Entidade.”

1 COMENTÁRIO

  1. Alguém tem que botar um freio nisso mesmo!
    Uma faixa pior que a outra!
    Lugares nada a ver com a nescessidade desse dispositivo!
    Trabalho mal feito e fora de padroes!
    E por ai vai….

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