14/04/2020

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, autorizou bares e restaurantes a fazerem drive-thru e vendas no balcão, além de delivery. A liminar foi expedida na segunda-feira (13).

A medida foi pleiteada pelo Sindicato dos Bares, Restaurantes e Hotéis de Maringá. A Abrasel, Entidade que reúne empresários do setor na cidade, também fez parte do pedido, embora não tenha aparecido nos autos.

Na liminar, o juiz responsável escreveu que esses setores “encontram-se dentro do permissivo legal, por ter o Governador definido, por meio do Decreto 4388/2020”.

O juiz também registrou que “o Município não pode, em competência suplementar, manter ou incluir nova restrição não abrangida em norma Estadual ou Federal, diante de uma situação de pandemia, que atinge a generalidade e extrapola os limites territoriais do Município de Maringá, razão pela qual, ainda que dotado de boas intenções, o que não se discute, a ausência de adequação da relação de atividades consideradas essenciais pelo Município e a forma como devem ser prestadas, em observância a relação de serviços essenciais regulamentadas pela autoridade estadual, leva a ilegalidade do ato administrativo local”.

A Justiça determinou que não haja consumo no local para não haver aglomeração de pessoas e que as empresas mantenham todos os cuidados e respeitem os decretos municipais para evitar a transmissão do coronavírus.

Ao longo das últimas semanas, setores têm entrado na Justiça para obter autorização e voltar a funcionar. Em um caso recente, após decisão da Justiça, a prefeitura recuou e autorizou, mediante uma série de regras, funcionamento de açougues, padarias e peixarias.

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