03/08/2022

O Prefeito Júnior da Femac já assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Promotor Eduardo Cabrini onde se comprometia em não repetir essa conduta. E a pergunta que fica é porque não são chamados os aprovados no concurso da prefeitura ?

Apesar de ter firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público com o objetivo de regularizar a situação dos servidores comissionados no quadro de pessoal do município de Apucarana para acabar com a “farra” de nomeações de pessoas não concursadas, o prefeito Júnior da Femac parece que não está levando muito a sério tal compromisso, pois vem realizando diversas nomeações como no dia 1º de agosto ele nomeou um assessor jurídico Símbolo CC-03, junto à Procuradoria Geral do Município para ocupar um cargo de provimento em comissão, atitude essa que vai na contramão do TAC celebrado com o Ministério Público.

Em inquérito civil da Promotoria ficou expressamente reconhecida necessidade de readequação na forma de provimento de alguns dos cargos ocupados por servidores comissionados do município, os quais, apesar das nomenclaturas dos cargos exercidos desempenharam ou desempenham de fato, funções efetivas na Administração Pública de Apucarana, como as de advogado e várias outros categorias.

O Ministério Público deixa claro em recomendação administrativa ao prefeito Júnior da Femac em 19 de junho de 2019 que o objetivo da iniciativa é extinguir cargos comissionados irregularmente criados, a exoneração de servidora comissionada e regularização quanto a criação de cargos efetivos e disponibilização de servidores com formação em nível superior para o exercício das funções prejudicadas.

Conforme informações de bastidores, muitos servidores foram demitidos tirando proveito do momento político, pois nos corredores da prefeitura o comentário já era de que o atual grupo político do prefeito Sebastião prometeu cargos para alguns aliados (vereadores), que devem indicar seus apadrinhados para entrar na administração municipal, isso mesmo com a gritante ilegalidade que tal manobra política representa, pois conforme Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público, o atual alcaide de Apucarana sequer poderia ter contratado diversos servidores públicos municipais com desvios de funções e muito menos ter recontratado nomes que constavam do referido TAC e ainda aumentando salários.

Apesar do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) as contratações continuam acontecendo na prefeitura de Apucarana, como é o caso do advogado contratado no dia 1º de agosto e inclusive estão sendo mantidos dezenas de servidores com desvios de funções.

De acordo com o TAC firmado com a Promotoria, o prefeito Sebastião Ferreira Martins Júnior pode ser responsabilizado pelas irregularidades cometidas.

E a pergunta que fica é porque não são chamados os aprovados no concurso da prefeitura já que foi homologado?

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