17/09/2019

No total foram 10 Projetos de Lei, 02 Projetos de Decreto Legislativo e uma Moção de Aplausos.

Semana teve início com a realização de Sessões Ordinária e Extraordinária na Câmara de Apucarana

A semana começou com muitos projetos em pauta, na Câmara Municipal de Apucarana. Os vereadores deram início nesta segunda-feira (16/09) a uma série de sessões extraordinárias e realizaram, também, a 28ª Reunião Ordinária da Casa de Leis, em 2019.

“Convocamos três sessões para discutirmos projetos importantes de autoria do Executivo Municipal e também da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara. Ainda na tarde desta segunda-feira, tivemos a nossa Sessão Ordinária com projetos que já estão tramitando. As sessões extraordinárias serão encerradas na quarta-feira (18/09)”, disse o presidente Luciano Molina que conduziu os trabalhos.

Entre os projetos discutidos, votados e aprovados, está o Projeto nº 136/2019, que tem por objetivo alterar/corrigir uma inconsistência legislativa nascida com a alteração de regime de trabalho promovida pela Lei Complementar nº 01/2011 – Estatuto dos Servidores Municipal de Apucarana. Segundo justificativa do projeto, antes da edição, o regime de trabalho do funcionalismo era o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso foram criados dois quadros de empregos públicos paralelos ao previsto na Lei nº 68/1997 com o intuito de atender especificamente aos Programa Saúde da Família – PSF (Lei nº 019/2006) e SAMU (Lei nº 142/2006).

Com a alteração de regime de trabalho, especialmente diante do disposto no artigo 208, parágrafo único, da Lei Complementar nº 01/2011, os empregos públicos foram transformados em cargos, passando a compor, em definitivo, o quadro de pessoal da AMS. Na oportunidade, não houve integração formal desses quadros às disposições da Lei nº 68/1997, que trata do plano de cargos, carreiras e salários da Autarquia Municipal de Saúde, de modo que aos servidores não foram implantados os benefícios próprios da carreira. Com a aprovação da Lei inclui-se no quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde os empregos públicos transformados em cargos públicos pela Lei Complementar 01/2011: Atendente de Consultório Dentário e Técnicos de Higiene Dental do PSF e Telefonista, Motorista, Rádio Operador e auxiliar de enfermagem do SAMU.

Ainda foram aprovados crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 para reforço de dotação na Autarquia Municipal de Saúde e R$ 165.000,00 para reforço de dotação na Autarquia Municipal de Educação.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, a prorrogação por mais nove meses, do prazo para término das obras de construção do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, onde abrigará as instalações do Fórum do Trabalho.

CESSÃO DE IMÓVEL

Também, em extraordinária, foi prorrogado o prazo de Cessão de Uso para o Moto Clube Asas da Liberdade, por mais dez anos, a contar a partir de 20 de julho de 2020. A entidade tem o reconhecimento de Utilidade Pública de acordo com a Lei Municipal 056/2006 e pela Lei Estadual 1.704/2010 e, realiza anualmente, a prestação de contas perante o Legislativo Municipal, não existindo nenhum empecilho para que continue a usar o bem público. No imóvel, com 800 m², nas proximidades do Lago Jaboti, consta a edificação da sede social do Moto Clube. A votação foi acompanhada por representantes do Moto Clube, Marcos Usso, Luiz Geraldo Molina Ferreira, Marcos Perez, José Carlos Bittencourt e Jefferson Raspante, que estiveram acompanhados do presidente, Perivaldo Saraiva.

Pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, foi colocado em votação dois projetos, referendando o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município ao 10º Batalhão de Polícia Militar e ainda, a cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana.

SESSÃO ORDINÁRIA

Na sessão ordinária foram aprovados os projetos que tramitam na Casa e em discussão única, Moção de Aplausos para as senhoras Maria Angélica Baeso e Andréia Emile Waldrich pelos relevantes serviços voluntários prestados há quatro anos no suporte às pessoas com câncer. “A Maria Angélica e a Andréia prestam um serviço fantástico em nossa cidade: ampla assistência solidária dentro do Hospital da Providência às pessoas portadoras de câncer. Merecem nossa homenagem, nosso respeito”, disse o vereador Lucas Leugi, autor da Moção.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

As sessões extraordinárias prosseguem hoje (terça-feira 17/09) e amanhã (quarta-feira 18/09), às 15 horas.4

Simone Penharbel – Assessoria de Imprensa / Câmara Municipal de Apucarana

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