09/10/2019

O servidor Júlio César Ravazzi dos Santos, foi afastado preventivamente do cargo por 60 dias até a conclusão do processo administrativo que pode exonerar o servidor.

O requerimento do advogado e procurador Geral da Câmara de Apucarana, Danylo Fernando Acioli Machado, afirma que existem vários atos e portarias em favor do servidor Júlio César Ravazzi dos Santos, que desrespeitam a Constituição Federal, pois o servidor, foi promovido várias vezes no cargo público, tendo começado sua carreira como encarregado de arquivo passado pela função de assistente, depois adjunto legislativo e, atualmente, está lotado na função de oficial técnico legislativo, sem ter realizado sequer um concurso, fato que afronta a Igualdade e a regra de existir concurso público, art .37, caput e inciso II da Constituição Federal.

Mesmo os atos sendo antigos, já que o mais recente é do ano de 2012, assinado pelo então presidente da câmara, Alcides Ramos, há menção de o STF tem várias súmulas que possibilitam a revisão dos atos, entre elas, a súmula 346, 473, e principalmente, a súmula vinculante 43, as quais estabelecem:

Súmula 346 – A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,Tema 138.])

Súmula 473 – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula Vinculante 43 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Depois de alegar as inconstitucionalidades e que se trata de servidor que não fez concurso e, portanto, não é estável, pois contratado 13/04/1988, meses antes da vigência da atual Constitucional, a qual passou a valer em 05/10/1988, o requerente mencionou que não há interesse público e conveniência em manter um servidor não estável que chegou ao cargo de Oficial Técnico Legislativo por meio de inconstitucionalidades e recebe cerca de R$ 21.814,09 por mês, um valor astronômico, sem considerar os encargos legais.

Diante do exposto, Danylo Acioli pediu a instauração de processo administrativo e pediu que o servidor fosse afastado preventivamente para evitar qualquer tipo de influência no processo administrativo, sendo que ao final pede a exoneração e desligamento do servidor.

Em entrevista ao Portal de Noticiais do Canal 38, o advogado e Procurador Geral da Câmara de Apucarana, Danylo Fernando Acioli Machado informou a reportagem.

“Atuo patrocinando os interesses da Câmara Municipal no processo que versa sobre a aposentadoria do servidor, sendo que quando analisei os documentos da pasta dele acabei encontrando atos que me parecem afrontar a Constituição Federal, creio que a função da advocacia pública é buscar o maior interesse público e o cumprimento das leis e principalmente da Constituição, a mim cabia fazer o requerimento. Agora caberá à Comissão formada, com imparcialidade e livre convencimento, a análise dos documentos e a conclusão pela constitucionalidade ou não dos atos e pela possibilidade ou não da exoneração de servidor não estável” esclareceu.

A reportagem obteve a informação que o servidor já foi notificado da instauração do processo administrativo, sendo afastado por 60 dias preventivamente até a conclusão do processo administrativo, que pode exonerar o servidor.

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