22/06/2019

O servidor Júlio César Ravazzi Santos, entrou com ação na terça-feira (18), com  pedido de reintegração ao cargo na Câmara Municipal de Apucarana.

O servidor aposentado pelo INSS Júlio César Ravazzi Santos, através de seu advogado João Batista Cardoso, entrou com um novo pedido na Justiça da Comarca de Apucarana, de Reintegração ao Cargo Público, com pedido de liminar contra o município e a Câmara Municipal de Apucarana, solicitou ainda justiça gratuita, mas desta vez o valor da causa foi de R$ 279.220,32 que totaliza 12 meses do salário do servidor.

O novo pedido será julgado na Fazenda Pública de Apucarana, pelo Juiz de Direito Rogério Tragibo de Campos.

De acordo com o advogado João Batista Cardoso, “Entramos primeiro no Juizado especial da Fazenda Pública, dei a causa o valor de um salário do meu cliente em virtude de não haver salários vencidos. O juiz entendeu que o valor da causa deveria ser 12 meses. Concordei e ele extinguiu o feito por incompetência do juizado em razão do valor ser muito alto” disse o advogado.

Ainda de acordo com o advogado “Desta forma o pedido foi extinto e arquivado sem existir qualquer decisão de mérito. Dado outro valor a causa o juiz competente é o da Vara comum da Fazenda Pública. É o que fiz e o processo está com esse novo valor dado à causa concluso ao Juiz Dr. Rogério Tragibo Campos para dar uma decisão inicial” informou.

Por fim disse “ Ele o juiz nessa futura decisão, concederá ou negará o pedido de liminar de reintegração do nosso cliente ao cargo. Estou muito confiante de conseguir essa prestação jurisdicional inicial favorável ao nosso cliente” concluiu o advogado João Batista Cardoso.

A reportagem procurou se informar sobre julgados do tema e constatou que o judiciário não tem acatado a tese da manutenção no cargo público após a aposentadoria quando existe legislação municipal que prevê o contrário, sob pena de ferir o princípio da legalidade.

O STJ já julgou o caso em 2018 e entendeu, por maioria de votos, que não é possível permanecer no cargo público após a aposentadoria quando se tratar de servidor estatutário.

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1 comentário

  1. Nesta questão se faz necessário dois comentários: um da atitude do juiz, defendendo o patrimônio público municipal, aplicando com lisura os Artigos constitucionais, fechando as brexas usuais do jeitinho brasileiro. E outro, da atitude do advogado de defesa, acostumado ganhar causas complicadas, aposta na vitória do seu cliente, usando os meandros interpretativos da Legislação brasileiras. Cabe ao cidadão entender se ambos, Juíz x advogado, buscam a mesma justiça ! O primeiro luta por Apucarana e seu povo. O segundo, pelo seu cliente.

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