15/10/2019

Uma sindicância aberta pela atual gestão da Secretaria Estadual da Administração e Previdência (SEAP) concluiu que houve prejuízo aos cofres públicos na concessão da repactuação financeira de R$ 18 milhões à JMK, gestora da frota do Governo do Paraná, no final de dezembro de 2018.

Devido aos atos de improbidade administrativa, a comissão pediu a abertura de procedimento administrativo-disciplinar contra o ex-diretor-geral Francisco Farah e o assistente financeiro do Grupo Orçamentário Financeiro Setorial (GOFS), Luiz Carlos Ghirelli, e providências das autoridades competentes em relação ao ex-secretário Fernando Ghignone, que não ocupa mais cargo público.

As informações foram repassadas nesta terça-feira (15) à CPI da JMK, onde o delegado Deputado Jacovós é o relator, por Valdecir Dias de Moraes, presidente da comissão de sindicância instaurada pela SEAP para apurar irregularidades no reajuste.

FALHAS – Segundo Valdecir, o sistema orçamentário do Estado foi reaberto excepcionalmente para os pagamentos à JMK, após decreto da governadora Cida Borghetti no dia 18 de dezembro. “Não se sabe até hoje o índice aplicado no processo e não havia instrumento legal para a repactuação”, destacou o servidor da SEAP. Ele citou que a JMK deveria receber R$ 9 milhões com base no pedido de reequilíbrio econômico do contrato feito em 2016. “O prejuízo foi de R$ 9,3 milhões”, apontou. Além disso, salientou que o atual secretário da Administração, Reinhold Stephanes, considerou nulo o ato por não haver termo aditivo nem apostilamento do reajuste. A SEAP pagou R$ 10,7 milhões à JMK em 2018 e outros R$ 7,5 milhões foram retidos este ano.

Para sanar dúvidas sobre o trâmite da liberação do dinheiro extra à JMK no fim do mandato, a CPI aprovou a reconvocação do ex-secretário da Administração, Fernando Ghignone, que depôs no último dia 20 de agosto, e a oitiva do ex-secretário da Fazenda, José Luiz Bovo. Também interrogados nesta terça pela CPI, Farah, que assinou o despacho concedendo a repactuação na condição de secretário em exercício, e Ghirelli disseram que ainda não tiveram acesso ao relatório da sindicância.

Ghirelli revelou que não teve conhecimento prévio do processo de repactuação e afirmou que as autorizações para o pagamento à JMK partiram de Farah, que teria usado o nome da ex-governadora Cida Borghetti para justificar a despesa. Confirmou ter sido chamado pelo ex-diretor da SEAP para tratar da liberação do reajuste à JMK e que foi utilizada a dotação orçamentária para pagar a Celepar. Negou ter poder para determinar quais despesas seriam pagas e citou que autorizou o pagamento após receber as notas fiscais atestadas por Farah e consultar certidões da empresa.

REAJUSTE – Já Farah, no segundo depoimento à CPI, contou ter dito a Ghirelli que havia um decreto da governadora excepcionalizando o orçamento com a finalidade de pagar a JMK, já que a empresa acumulava R$ 10 milhões em dívidas com as oficinas. Ele alegou que a JMK tinha direito contratual ao reajuste e que o governo havia decidido que, se houvesse possibilidade orçamentária, usaria os recursos para resolver a questão e evitar judicialização. O ex-diretor classificou de “equivocados” os pareceres contrários ao reajuste, dados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em 2016, 2017 e 2018, por entender que havia margem nas legislações estadual e federal para os pagamentos, após a empresa demonstrar desequilíbrio econômico-financeiro no contrato.

Conforme Farah, estudos do Departamento de Gestão do Transporte Oficial (DETO) apontaram que seria três vezes mais caro cancelar o contrato com a JMK e contratar uma nova empresa. O ex-diretor da SEAP considerou legal o pagamento de valores retroativos com base apenas no reconhecimento de dívida. Segundo ele, o aditivo seria necessário para validar o reajuste do valor da hora de serviço das oficinas, mas não foi feito por seu sucessor, o que gerou mais problemas na manutenção da frota oficial no começo deste ano.

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