15/04/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (Funeas-PR) que realize concurso público para a admissão de pessoal permanente; crie, por meio de lei, empregos e cargos em comissão, com a previsão de denominação e quantitativo de vagas; e desvincule a remuneração dos membros da sua Diretoria Executiva aos subsídios dos secretários estaduais.

O TCE também multou o atual presidente da Funeas, Marcello Augusto Machado, nomeado em cargo em comissão pelo secretário de Estado da Saúde do Paraná e ex-prefeito de Apucarana, Beto Preto, e 2 ex-dirigentes do órgão. Machado é homem de confiança de Beto Preto e foi secretário municipal da Fazenda do ex-alcaide de Apucarana, e ambos deixaram a prefeitura e foram juntos para a capital.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também determinaram que a fundação forneça as informações necessárias ao Governo do Estado, para a consolidação dos Demonstrativos da Gestão Fiscal, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), especificamente quanto às despesas com pessoal do Poder Executivo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

A decisão foi tomada no julgamento pela irregularidade das contas de 2018 da Funeas-PR, com ressalva em relação aos atrasos no envio de dados ao Sistema Estadual de Informações – Captação Eletrônica de Dados (SEI-CED) do TCE-PR relativos aos três primeiros quadrimestres do exercício de 2018.

Também foram julgadas irregulares a vinculação e equiparação remuneratória da Diretoria Executiva da Funeas-PR ao subsídio dos secretários de Estado; e a dispensa indevida de procedimento licitatório, com extrapolação do prazo de 180 dias para contratações emergenciais e pagamento administrativo sem o devido respaldo contratual.

Devido à decisão, o TCE-PR aplicou a multa de R$ 3.335,70 e cinco de R$ 4.447,60, totalizando R$ 25.573,70; e a Guerra uma multa de R$ 3.335,70 e duas de R$ 4.447,60, que somam R$ 12.230,90. O presidente da Funeas-PR desde 2 de janeiro de 2019, Marcelo Augusto Machado, também foi multado em R$ 3.335,70.

Fonte: Tribunal de Contas do Paraná.

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