15/04/2020

Decisão do desembargador José Maurício Pinto de Almeida é desta terça-feira (14); decreto da prefeitura está em vigor desde 4 de abril.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) mandou a Prefeitura de Guaratuba, no litoral do Paraná, suspender a proibição do acesso às praias, rios e baía, em vigor por meio de decreto desde 4 de abril. A decisão do desembargador José Maurício Pinto de Almeida, da 2ª Câmara Criminal, é desta terça-feira (14).

Pelo decreto, a proibição vale enquanto forem necessárias medidas emergenciais contra a disseminação do novo coronavírus. O município não tinha casos confirmados da Covid-19 até esta terça, segundo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

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Conforme a decisão liminar, o município deve suspender o segundo artigo do decreto, que trata especificamente do acesso e permanência nas praias.

Para o desembargador, a medida “transcendeu a necessidade real do município, impingindo a seus cidadãos coação na liberdade de ir e vir sem qualquer respaldo legal ou científico para tanto”.

“Não há fundamento legal ou constitucional para a proibição por tempo indeterminado de acesso, trânsito e permanência em todas as praias, faixas de areia, calçadões, baía e rios do município de Guaratuba, no contexto das medidas de emergência de saúde pública”, afirma.
O desembargador afirma ainda que a competência para legislar sobre praias é da União. “Não se pode, indiscriminadamente, constranger o indivíduo por meio de ações descoordenadas às provenientes da esfera superior de governo”, diz em trecho da decisão.

Um morador de município entrou com o pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal com a medida que, segundo o pedido, não tem embasamento científico.

Além do acesso às praias, o documento também proíbe, em outro artigo, a permanência e aglomeração de pessoas em espaços públicos como praças, jardins e complexos esportivos. Pelo decreto, o descumprimento das medidas pode até gerar multa de R$ 1 mil.

O que diz o prefeito
O prefeito de Guaratuba, Roberto Justus (DEM), afirmou que vai recorrer e que vai conseguir reverter a decisão “muito rapidamente”. “Não vamos abaixar a guarda”, disse.

Justus comentou que se sente envergonhado que existam “pessoas totalmente alheias a esse flagelo todo que estamos vivendo de desemprego, fome e mortes, estão preocupadas em fazer praia no feriadão”.

Segundo ele, a medida também foi tomada por outros prefeitos de cidades litorâneas porque as praias são atrativos que estimulam a circulação de pessoas e aumentam a população desses municípios. As informações são do G1.

Praias de Guaratuba estão interditadas desde 4 de abril — Foto: Divulgação/Prefeitura de GuaratubaPraias de Guaratuba estão interditadas desde 4 de abril — Foto: Divulgação/Prefeitura de Guaratuba

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