04/02/2020

Também foram aprovados três projetos de decretos legislativo de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Foi aprovada em primeira votação, na tarde desta terça-feira (04/02), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e altera a Lei Municipal nº 085/2002 – Código Tributário Municipal, encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal.

O projeto tem como objetivo instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A iniciativa também visa adequar à legislação municipal ao modelo de desburocratização, adequando-a aos parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de autoria do presidente da República, Jair Bolsonaro.

A chamada “Lei da Liberdade Econômica”, instituiu no país a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de baixo-risco, bem como fixou disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Na justificativa do projeto, são quatro os eixos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público; a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Segundo o prefeito Junior da Femac, o Poder Executivo visa, na esteira da legislação federal, desburocratizar a atuação da iniciativa privada e, com isso, propiciar a criação de oportunidades, geração de emprego e desenvolvimento econômico e social da cidade, gerando, de forma simplificada, meios rápidos e eficientes para o empreendedor investir em Apucarana.

Aprovado o projeto, será permitido ao empreendedor exercer atividades econômicas para o próprio sustento, bem como da família, podendo inclusive desenvolver atividades de baixo risco, valendo-se exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos complexos para o exercício dessas atividades.

Elaborado em conjunto pelas secretarias municipal da Fazenda, da Indústria, Comércio e Emprego e Procuradoria Jurídica, o projeto de lei complementar 01/2020 recepciona e adapta a legislação federal aos aspectos da realidade local. O projeto deverá passar por mais duas votações, em Sessão Extraordinária.

O vereador Lucas Leugi destacou o empenho do prefeito Junior da Femac em encaminhar o projeto à Câmara e reforçou que mais de 270 atividades serão beneficiadas com a Lei de Liberdade Econômica.

Na última semana, acompanhados do presidente do Legislativo, Luciano Molina, os vereadores Mauro Bertoli, Lucas Leugi, José Airton Deco de Araújo e Marcos da Vila Reis conversaram com o prefeito sobre o projeto e o encaminhamento do mesmo para votação. “Recebemos o projeto e de imediato colocamos em votação. É uma matéria importante, que merece destaque. Precisamos valorizar sempre quem aposta no município e quer gerar empregos.

OUTROS PROJETOS

Ainda na sessão foram aprovados em segunda votação dois projetos do Executivo autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 888.325,62 que será repassado ao Consórcio Intergestor Paraná Saúde para aquisição de medicamentos, gerando para o município uma economia anual de R$ 188.341,57; e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.903.106,04, repasse do Governo Federal de arrecadação do excedente de óleo em áreas do pré-sal chamado de “Excedente da cessão onerosa do bônus do pré-sal” que será investido em pavimentação asfáltica e drenagem.

E, em primeira votação, três projetos da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que referenda convênios entre o Ministério do Turismo e Município de Apucarana; Ministério do Desenvolvimento Regional e Município de Apucarana e, Ministério da Cidadania e Município de Apucarana.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

As próximas sessões serão realizadas na quarta e quinta-feira (05 e 06/02), às 15 horas.

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